Condições Gerais de Venda
Condições gerais de venda dos produtos vendidos em Nalunes.fr
Data da última atualização 09 de janeiro de 2025
Artigo 1 – Objeto
As presentes condições regulam as vendas online pela empresa Nalunes cuja sede social está localizada no 16 rue raphael lecuit, 49320 Brissac Loire aubance de bens e serviços ao consumidor
Artigo 2 – Preço
Os preços dos nossos produtos são indicados em euros com todos os impostos incluídos (IVA e outros impostos aplicáveis na data do pedido), não incluem as despesas de envio que serão faturadas como suplemento e indicadas antes da validação final do pedido.
Em caso de encomenda para um país diferente da França metropolitana, você é o importador do(s) produto(s) em questão. Direitos aduaneiros ou outros impostos locais, direitos de importação ou impostos estaduais podem ser exigíveis. Estes direitos e valores não são responsabilidade da Nalunes. Serão da sua responsabilidade e dependem integralmente da sua responsabilidade, tanto em termos de declarações como de pagamentos às autoridades e organismos competentes do seu país. Recomendamos que se informe sobre estes aspetos junto das suas autoridades locais.
Todos os pedidos, independentemente da sua origem, são pagáveis em euros.
A Nalunes reserva-se o direito de modificar os seus preços a qualquer momento, mas o produto será faturado com base na tarifa em vigor no momento da validação do pedido e sujeito a disponibilidade.
Os produtos permanecem propriedade da Nalunes até ao pagamento completo do preço.
Atenção: assim que tomar posse física dos produtos encomendados, os riscos de perda ou dano dos produtos lhe são transferidos.
Artigo 3 – Encomendas
Pode fazer uma encomenda:
- Na Internet: www.nalunes.fr
- Por telefone no 0629881606 (de segunda a sexta-feira das 8h às 18h)
As informações contratuais são apresentadas em língua francesa e serão confirmadas o mais tardar no momento da validação da sua encomenda.
A Nalunes reserva-se o direito de não registar um pagamento e de não confirmar uma encomenda por qualquer motivo, e em particular em caso de problema de abastecimento ou em caso de dificuldade relativamente à encomenda recebida.
Artigo 4 – Validação da sua encomenda
Qualquer encomenda apresentada no site nalunes.fr pressupõe a adesão às presentes Condições Gerais. Qualquer confirmação de encomenda implica a sua adesão plena e completa às presentes condições gerais de venda, sem exceção nem reserva.
O conjunto dos dados fornecidos e a confirmação registada constituem prova da transação.
Declara ter perfeito conhecimento dos mesmos.
A confirmação da encomenda vale como assinatura e aceitação das operações efectuadas.
Um resumo das informações da sua encomenda e das presentes Condições Gerais ser-lhe-á comunicado juntamente com a sua factura através do endereço de correio electrónico de confirmação da sua encomenda.
Artigo 5 – Pagamento
O facto de validar a sua encomenda implica para si a obrigação de pagar o preço indicado.
O pagamento das suas compras é efectuado por cartão bancário, transferência bancária ou cheque através do sistema seguro.
O montante total do preço da sua encomenda será debitado no momento da validação da encomenda.
Artigo 6 – Direito de Retratação
De acordo com as disposições do artigo L.121-21 do Código de Consumo, você tem um prazo de 14 dias a partir da receção dos seus produtos para exercer o seu direito de retractação sem ter de justificar os motivos nem pagar qualquer penalidade.
As devoluções devem ser feitas no seu estado original e completas (embalagem, acessórios, manual). Neste contexto, a sua responsabilidade é comprometida. Qualquer dano sofrido pelo produto nesta ocasião pode ser de natureza a impedir o exercício do direito de retractação.
Em caso de exercício do direito de retractação, a Nalunes procederá ao reembolso das quantias pagas, num prazo de 14 dias após a receção da mercadoria devolvida e através do mesmo meio de pagamento utilizado na encomenda.
Formulário de retractação: (preencha e devolva o presente formulário apenas se desejar rescindir o contrato):
À atenção da Nalunes, 16 rue raphael lecuit, 49320 Brissac Loire aubance, contact@nalunes.fr.
Eu/nós (*) notifico/notificamos (*) por este meio a minha/nossa (*) retractação do contrato sobre a venda do bem (*) / prestação de serviços (*) abaixo:
Encomendado em (*) / recebido em (*):
Nome do(s) consumidor(es):
Morada do(s) consumidor(es):
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de notificação do presente formulário em papel):
Data:
(*) risque o texto desnecessário.
EXCEPÇÕES AO DIREITO DE RETRACTAÇÃO
De acordo com as disposições do artigo L.121-21-8 do Código de Consumo, o direito de retractação não se aplica a:
- O fornecimento de bens confeccionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados.
Artigo 7- Disponibilidade
Os nossos produtos são propostos enquanto estão visíveis no site Nalunes.fr e dentro dos limites do stock disponível. Para os produtos não armazenados ou fabricados por encomenda, um prazo de entrega ser-lhe-á indicado na página do produto em questão.
Em caso de indisponibilidade do produto após a apresentação da sua encomenda, informá-lo-emos por correio electrónico. A sua encomenda será automaticamente cancelada e a sua compra reembolsada.
Artigo 8 – Entrega
Os produtos são entregues no endereço de entrega indicado durante o processo de encomenda, no prazo indicado na página de validação da encomenda.
Em caso de atraso na expedição, ser-lhe-á enviado um email para o informar de uma possível consequência no prazo de entrega que lhe foi indicado.
De acordo com as disposições legais, em caso de atraso na entrega, tem a possibilidade de cancelar a encomenda nas condições e modalidades definidas no artigo L 138-2 do Código do Consumidor. Se entretanto receber o produto, procederemos ao seu reembolso e às despesas de transporte nas condições do artigo L 138-3 do Código do Consumidor.
O envio será feito pelo transportador Geodis para encomendas grandes e paletes, e pelo transportador UPS para pequenas encomendas.
A empresa Nalunes não pode ser responsabilizada pelo atraso na entrega devido exclusivamente à indisponibilidade do cliente após várias propostas de marcação.
Artigo 9 – Garantia
Todos os nossos produtos beneficiam da garantia legal de conformidade e da garantia de vícios ocultos, previstas pelos artigos 1641 e seguintes do Código Civil. Em caso de não-conformidade de um produto vendido, este poderá ser devolvido, trocado ou reembolsado.
Os produtos devem ser-nos devolvidos no estado em que os recebeu com o conjunto dos elementos (acessórios, embalagem, manual…). As despesas de envio ser-lhe-ão reembolsadas com base na tarifa faturada e as despesas de devolução ser-lhe-ão reembolsadas mediante apresentação dos comprovantes.
As disposições deste Artigo não o impedem de beneficiar do direito de desistência previsto no artigo 6.
O consumidor dispõe de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem para obter a implementação da garantia legal de conformidade em caso de aparecimento de um defeito de conformidade. Durante este prazo, o consumidor é apenas obrigado a estabelecer a existência do defeito de conformidade e não a data do seu aparecimento.
A garantia legal de conformidade dá ao consumidor direito ao reparo ou substituição do bem no prazo de trinta dias seguintes ao seu pedido, sem custos e sem inconvenientes maiores para ele.
Se o bem for reparado no âmbito da garantia legal de conformidade, o consumidor beneficia de uma extensão de seis meses da garantia inicial.
Se o consumidor pedir o reparo do bem, mas o vendedor impuser a substituição, a garantia legal de conformidade é renovada por um período de dois anos a contar da data de substituição do bem.
O consumidor pode obter uma redução do preço de compra mantendo o bem ou terminar o contrato fazendo-se reembolsar integralmente contra devolução do bem, se:
1 – O profissional recusa reparar ou substituir o bem;
2 – O reparo ou a substituição do bem ocorre após um prazo de trinta dias;
3 – O reparo ou a substituição do bem causa um inconveniente maior para o consumidor, nomeadamente quando o consumidor suporta permanentemente as despesas de retirada ou remoção do bem não-conforme, ou se suporta as despesas de instalação do bem reparado ou de substituição.
4 – A não-conformidade do bem persiste apesar da tentativa de conformização pelo vendedor ter sido infrutífera.
O consumidor tem igualmente direito a uma redução do preço do bem ou à resolução do contrato quando o defeito de conformidade é tão grave que justifica que a redução do preço ou a resolução do contrato sejam imediatas. O consumidor não é então obrigado a pedir o reparo ou a substituição do bem previamente.
O consumidor não tem direito à resolução da venda se o defeito de conformidade for menor.
Qualquer período de imobilização do bem com vista ao seu reparo ou substituição suspende a garantia que restava a decorrer até à entrega do bem reposto em condições.
Os direitos mencionados acima resultam da aplicação dos artigos L. 217-1 a L. 217-32 do código do consumidor.
O vendedor que se oponha de má fé à implementação da garantia legal de conformidade incorre numa coima civil de um montante máximo de 300 000 euros, que pode ser elevado até 10% do volume de negócios médio anual (artigo L.241-5 do código do consumidor).
O consumidor beneficia igualmente da garantia legal de vícios ocultos em aplicação dos artigos 1641 a 1649 do código civil, durante um período de dois anos a contar da descoberta do defeito. Esta garantia dá direito a uma redução de preço se o bem for mantido ou a um reembolso integral contra devolução do bem.
Artigo 10 – Responsabilidade
Os produtos oferecidos estão em conformidade com a legislação francesa em vigor. A responsabilidade da Nalunes não pode ser comprometida em caso de não conformidade com a legislação do país para o qual o produto é entregue. É sua responsabilidade verificar junto às autoridades locais as possibilidades de importação ou utilização dos produtos ou serviços que pretende encomendar.
Além disso, a Nalunes não pode ser responsabilizada pelos danos resultantes de uma utilização incorreta do produto adquirido.
Por fim, a responsabilidade da Nalunes não pode ser comprometida por quaisquer inconvenientes ou danos inerentes à utilização da rede Internet, nomeadamente uma interrupção de serviço, uma intrusão externa ou a presença de vírus informáticos.
Artigo 11 – Lei Aplicável em Caso de Litígios
A língua do presente contrato é a língua francesa. As presentes condições de venda estão sujeitas à lei francesa. Em caso de litígio, os tribunais franceses serão os únicos competentes.
Artigo 12 – Propriedade Intelectual
Todos os elementos do site Nalune.fr são e permanecem da propriedade intelectual e exclusiva da sociedade Nalunes. Ninguém está autorizado a reproduzir, explorar, retransmitir, ou utilizar sob qualquer título, mesmo parcialmente, elementos do site, sejam eles software, visuais ou sonoros. Qualquer ligação simples ou por hiperligação é estritamente proibida sem um acordo escrito da sociedade.
Artigo 13 – Dados pessoais
A Nalunes reserva-se o direito de recolher informações nominativas e dados pessoais que o dizem respeito. São necessários para a gestão da sua encomenda, bem como para a melhoria dos serviços e das informações que lhe enviamos.
Podem também ser transmitidos às sociedades que contribuem para estas relações, tais como as encarregadas da execução dos serviços e encomendas para a sua gestão, execução, tratamento, entrega e pagamento.
Estas informações e dados são também conservados para fins de segurança, de modo a cumprir as obrigações legais e regulamentares.
Em conformidade com a lei de 6 de janeiro de 1978, tem direito de acesso, retificação e oposição às informações nominativas e aos dados pessoais que o dizem respeito, diretamente no sítio da Internet.
Artigo 14 – Arquivo Prova
A empresa Nalunes arquivará os bons de encomenda e as faturas num suporte fiável e durável constituindo uma cópia fiel em conformidade com as disposições do artigo 1348 do Código Civil.
